Termo de Consentimento para Tratamento de Dados
Efetivo a partir de: 01 de Dezembro de 2022 (V1.03)
Seja muito bem-vindo ao Termo de Consentimento e Tratamento de Dados da Plataforma PWS (portal web de serviços) que é desenvolvido pela empresa SOFTILUX DESENVOLVIMENTO, SUPORTE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 02.067.290/0001-16, sediada na cidade de Florianópolis - SC – Brasil e cedido, em forma de licenciamento de uso de software não exclusivo para os seus parceiros e clientes.
No âmbito da Lei Geral de Proteção de dados, o desenvolvedor desempenha o papel de OPERADOR. A disponibilização da plataforma PWS será efetuada pela empresa, denominado CONTROLADOR, para o cliente final (TITULAR). O CONTROLADOR é quem, de fato, mantém a relação comercial direta com o TITULAR (usuário) da plataforma.
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que o PARCEIRO COMERCIAL (PRESTADOR DE SERVIÇO) doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela Controladora, bem como realize o tratamento de tais dados.
1. Dados Pessoais
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e demais formas de utilização dos seguintes dados pessoais do Titular:
Pessoa Jurídica
- Razão social e Nome Fantasia
- CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal
- Endereço completo
- Telefone, WhatsApp e E-mails de contato
- Dados de contratos de prestação de serviço
- Chamados técnicos
- Nome de usuário e senha
- Comunicação mantida entre Titular e Controlador
- Banco, agência e número de contas bancárias
- Demais informações inerentes à prestação de serviço
Pessoa Física
- Nome completo e Data de nascimento
- Número e imagem do RG, CPF e CNH
- Endereço completo
- Telefones, WhatsApp e e-mails
- Banco, agência e contas bancárias
- Nome de usuário e senha específicos
- Comunicação, verbal e escrita
Nota: A Controladora fica autorizada a tratar os dados inseridos pelo Titular para abertura de OS, coleta de contadores, envio de suprimentos, propostas, campanhas promocionais e demais serviços, via e-mail, PWS, app mobile, WhatsApp, telefone ou softwares de apoio.
2. Finalidades do Tratamento dos Dados
- Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para relacionamento comercial.
- Elaborar contratos comerciais e emitir cobranças.
- Enviar ou fornecer ao Titular produtos e serviços (remunerados ou gratuitos).
- Realizar atendimento técnico (remoto ou no local).
- Realizar envio de peças e suprimentos e coleta de medidores.
- Elaborar faturas, notas fiscais eletrônicas e documentos financeiros.
- Elaborar relatórios e propor melhorias nos serviços e ofertas.
- Atender obrigações fiscais e contábeis solicitadas pela legislação brasileira.
3. Compartilhamento e Segurança
Compartilhamento: A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais com outros agentes (operadores) caso seja necessário para as finalidades listadas, observados os princípios da Lei nº 13.709.
Segurança: A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança aptas a proteger os dados de acessos não autorizados. O Controlador comunicará ao Titular e à ANPD a ocorrência de qualquer incidente de segurança relevante.
4. Término do Tratamento
A Controladora poderá manter e tratar os dados durante o período em que forem pertinentes. Dados anonimizados poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a eliminação dos dados não anonimizados, ciente de que isso poderá inviabilizar a continuidade do fornecimento de produtos ou serviços.
5. Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter a qualquer momento, mediante requisição:
- I. Confirmação da existência de tratamento;
- II. Acesso aos dados;
- III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- VI. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento;
- VII. Informação das entidades com as quais houve compartilhamento;
- VIII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
- IX. Revogação do consentimento.
Mais informações e Revogação
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular a qualquer momento. O presente termo será constantemente atualizado, e alterações que impliquem novo consentimento serão devidamente solicitadas.
Para entrar em contato ou exercer seus direitos, envie um e-mail para:
softilux@softilux.com.br
É importante que você também acesse nossos outros documentos legais: